Fachin anuncia Cármen Lúcia como relatora do Código de Conduta do STF

 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, anunciou nesta segunda-feira (2) que a ministra Cármen Lúcia será a relatora da proposta de criação de um Código de Conduta para a Corte. A declaração foi feita durante a sessão solene de abertura do Ano Judiciário de 2026, em Brasília. Segundo Fachin, a iniciativa é um compromisso de sua gestão e busca fortalecer a integridade e a transparência no âmbito do tribunal.

Durante o discurso, Fachin afirmou que pretende construir consenso entre os ministros para a aprovação do texto e destacou que eventuais dúvidas sobre conflitos de interesse devem ser tratadas com total transparência. O presidente do STF ressaltou ainda que os magistrados “respondem pelas escolhas que fazem” e que o momento exige responsabilidade institucional e fidelidade à Constituição.

A proposta do Código de Conduta prevê, entre outros pontos, a divulgação obrigatória de valores recebidos por ministros em eventos e palestras, além de estabelecer uma quarentena de um ano para que ministros aposentados possam atuar em consultorias ou emitir pareceres. O texto também propõe a proibição permanente de advogar junto ao Supremo após a saída da Corte.

A discussão sobre o código ganhou força em meio às investigações envolvendo o Banco Master, que trouxeram à tona questionamentos públicos sobre a atuação e a conduta de ministros do STF. Fachin afirmou que o debate interno é necessário para reforçar a confiança da sociedade no Judiciário e garantir a legitimidade da Suprema Corte no Estado Democrático de Direito.

Anvisa libera cultivo de cannabis medicinal e amplia acesso a remédios no Brasil

Foto TV Brasil 

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta última quarta-feira (28), uma resolução que amplia o uso de terapias à base de Cannabis sativa, popularmente conhecida por maconha, no Brasil. 

A norma autoriza a venda de canabidiol em farmácias de manipulação e permite o cultivo da planta no País por pessoas jurídicas, voltado à fabricação de medicamentos e de outros produtos aprovados.

A produção passa a ser restrita e compatível com a demanda pelos itens, conforme indicação apresentada pelas empresas à Anvisa. A agência também prevê a criação de um comitê coordenado pelo órgão, com participação dos ministérios da Justiça e Segurança Pública (MJSP), da Saúde (MS) e da Agricultura e Pecuária (Mapa).

Esse comitê terá a responsabilidade de manter ações permanentes de controle, além de assegurar fiscalização e segurança em todas as etapas da cadeia produtiva.

Novas Autorização 

Com a nova resolução, fica permitida a comercialização de medicamentos para uso bucal, sublingual e dermatológico. A norma também autoriza a importação da planta ou de seu extrato para fabricação de medicamentos.

A decisão da Anvisa estabelece limite de até 0,3% de THC (tetrahidrocanabinol) tanto para materiais importados quanto para os produzidos no país. O THC é utilizado no tratamento de pessoas com doenças debilitantes e crônicas.

As mudanças atendem a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no fim do ano passado, ordenou que a Anvisa regulamentasse o uso da cannabis para fins medicinais.

Com informações da Agência Brasil.