O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (11) medida provisória (MP) extinguindo, a partir de 1º de janeiro de 2020, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, o chamado Dpvat. De acordo com o governo, a medida tem por objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).
Pela proposta, os acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2019 continuam cobertos pelo DPVAT. A atual gestora do seguro, a Seguradora Líder, permanecerá até 31 de dezembro de 2025 como responsável pelos procedimentos de cobertura dos sinistros ocorridos até a da de 31 de dezembro deste ano.
“O valor total contabilizado no Consórcio do Dpvat é de cerca de R$ 8,9 bilhões, sendo que o valor estimado para cobrir as obrigações efetivas do Dpvat até 31/12/2025, quanto aos acidentes ocorridos até 31/12/2019, é de aproximadamente R$ 4.2 bilhões”, informou o Ministério da Economia.
De acordo com a pasta, o valor restante, cerca de R$ 4.7 bilhões, será destinado, em um primeiro momento, à Conta Única do Tesouro Nacional, em três parcelas anuais de R$ 1.2 bilhões, em 2020, 2021 e 2022.
“A medida provisória não desampara os cidadãos no caso de acidentes, já que, quanto às despesas médicas, há atendimento gratuito e universal na rede pública, por meio do SUS [Sistema Único de Saúde]. Para os segurados do INSS [Instituto Nacional do Seguro Social], também há a cobertura do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por morte”, acrescentou o ministério.
A MP extingue também o Seguro de Danos Pessoais Causados por Embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPEM). Segundo o ministério, esse seguro está sem seguradora que o oferte e inoperante desde 2016.
(Agência Brasil)
Bolsonaro sugere utilizar Lei de Segurança Nacional para prender Lula de novo
Bolsonaro analisou o cenário internacional e fez comparativos com a Argentina, alegando que "não houve nenhum badernaço, porque já era uma tendência a turma da Cristina voltar ao poder, como voltou". Por esse motivo, não seria admitida a reprodução dos protestos do Chile no Brasil para manter a estabilidade nacional.
“Agora tem que se preparar porque, na América do Sul, o Brasil é a cereja do bolo. Se nós aqui entrarmos em convulsão, complica a situação”, complementou Bolsonaro .
O filho do presidente, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), disse em entrevista que se no Brasil ocorrer o que acontece no Chile, é possível implantar um novo Ato Institucional de número 5, o mais rígido em privação de autonomia e liberdade de expressão implementado durante a ditadura militar no país.
Jair Bolsonaro está incomodado com os discursos do petista sobre "agir como Chile e atacar". Presidente afirmou que a "LSN está aí para ser usada"
O pronunciamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que disse aos militantes para "seguir o exemplo do povo do Chile e atacar” incomodou Jair Bolsonaro . O atual presidente afirmou que, caso Lula tente subverter a ordem constitucional, será enquadrado na Lei de Segurança Nacional (LSN) para voltar à prisão.
"A Lei de Segurança Nacional está aí para ser usada. Alguns acham que os pronunciamentos, as falas desse elemento [ Lula ], que por ora está solto, infringem a lei. Agora, nós acionaremos a Justiça quando tivermos mais do que certeza de que ele está nesse discurso para atingir os seus objetivos", disse Bolsonaro em entrevista ao Antagonista.
Uma série de políticos e instituições recriminaram a fala do deputado, incluindo o próprio Jair Bolsonaro. 'Quem quer que fale de AI-5 está sonhando', disse o presidente.
Com informações do portal Último Segundo
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